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O que ocorre se estiverem presentes menos de oito Ministros na sessão destinada a decidir sobre a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
O que ocorre se estiverem presentes menos de oito Ministros na sessão destinada a decidir sobre a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo?
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Resposta
A decisão não pode ser proferida na sessão quando houver menos de oito Ministros presentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.
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