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Qual o quórum mínimo de Ministros cujas manifestações são exigidas para proclamar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade após o julgamento?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Qual o quórum mínimo de Ministros cujas manifestações são exigidas para proclamar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade após o julgamento?
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Resposta
São exigidas manifestações de pelo menos seis Ministros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.
Parágrafo único. Se não for alcançada a maioria necessária à declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, estando ausentes Ministros em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o número necessário para prolação da decisão num ou noutro sentido.
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