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A exigência de manifestações de pelo menos seis Ministros aplica-se às ações diretas de inconstitucionalidade?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
A exigência de manifestações de pelo menos seis Ministros aplica-se às ações diretas de inconstitucionalidade?
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Resposta
Sim. A exigência de manifestações de pelo menos seis Ministros aplica‑se às ações diretas de inconstitucionalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.
Parágrafo único. Se não for alcançada a maioria necessária à declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, estando ausentes Ministros em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o número necessário para prolação da decisão num ou noutro sentido.
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