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Qual é o julgamento atribuído à ação declaratória eventual quando a inconstitucionalidade da norma é proclamada?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Qual é o julgamento atribuído à ação declaratória eventual quando a inconstitucionalidade da norma é proclamada?
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Resposta
A ação declaratória eventual é julgada improcedente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.
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