Flashcard FC786658
Quando deve ser realizada a comunicação à autoridade ou ao órgão responsável pela expedição do ato?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Quando deve ser realizada a comunicação à autoridade ou ao órgão responsável pela expedição do ato?
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Resposta
A comunicação deve ser realizada após o julgamento da ação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Julgada a ação, far-se-á a comunicação à autoridade ou ao órgão responsável pela expedição do ato.
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