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A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser objeto de ação rescisória?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser objeto de ação rescisória?
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Resposta
Não. É vedada a propositura de ação rescisória contra essas decisões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
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