Flashcard FC786685
Que critérios o relator deve considerar para admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Que critérios o relator deve considerar para admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A relevância da matéria e a representatividade dos postulantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O art. 482 do Código de Processo Civil fica acrescido dos seguintes parágrafos:
"Art. 482. ...........................................................................
§ 1º O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal.
§ 2º Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos.
§ 3º O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades."
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em