Flashcard FC786700
Em que momento a lei passa a vigorar?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Em que momento a lei passa a vigorar?
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Resposta
A lei entra em vigor na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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