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Quais espécies de mandado de injunção são abrangidas pela Lei nº 13.300/2016?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Quais espécies de mandado de injunção são abrangidas pela Lei nº 13.300/2016?
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Resposta
O mandado de injunção individual e o mandado de injunção coletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, nos termos do inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federa l.
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