Flashcard FC786702
Em que base constitucional a Lei nº 13.300/2016 fundamenta a disciplina do mandado de injunção?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Em que base constitucional a Lei nº 13.300/2016 fundamenta a disciplina do mandado de injunção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Na Constituição Federal, que prevê o mandado de injunção como instrumento para garantir direitos quando a ausência de norma impede seu exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, nos termos do inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federa l.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em