Flashcard FC786703
Em que hipótese é cabível a concessão do mandado de injunção?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Em que hipótese é cabível a concessão do mandado de injunção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A concessão é cabível quando a ausência total ou parcial de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais ou das prerrogativas relacionadas à nacionalidade, soberania e cidadania.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em