Flashcard FC786704
Como se caracteriza a falta parcial de norma regulamentadora para fins de mandado de injunção?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Como se caracteriza a falta parcial de norma regulamentadora para fins de mandado de injunção?
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Resposta
Caracteriza-se pela existência de normas já editadas pelo órgão competente que, no entanto, são insuficientes para viabilizar o exercício do direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.
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