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Que condição a pessoa deve afirmar para ser legitimada como impetrante?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Que condição a pessoa deve afirmar para ser legitimada como impetrante?
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Resposta
Deve afirmar ser titular dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas cujo exercício depende de norma regulamentadora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.
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