Flashcard FC786709
Qual atribuição caracteriza o impetrado competente para o mandado de injunção?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Qual atribuição caracteriza o impetrado competente para o mandado de injunção?
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Resposta
A atribuição para editar a norma regulamentadora necessária ao exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.
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