Flashcard FC786718
Qual o prazo para o impetrado prestar informações após ser notificado da petição inicial?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Qual o prazo para o impetrado prestar informações após ser notificado da petição inicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
10 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Recebida a petição inicial, será ordenada:
I - a notificação do impetrado sobre o conteúdo da petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações;
II - a ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, devendo-lhe ser enviada cópia da petição inicial, para que, querendo, ingresse no feito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em