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Qual faculdade é conferida ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada ao receber cópia da petição inicial?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Qual faculdade é conferida ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada ao receber cópia da petição inicial?
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Resposta
A possibilidade de ingressar no feito de forma facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Recebida a petição inicial, será ordenada:
I - a notificação do impetrado sobre o conteúdo da petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações;
II - a ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, devendo-lhe ser enviada cópia da petição inicial, para que, querendo, ingresse no feito.
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