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Quando a petição inicial de mandado de injunção deve ser desde logo indeferida por manifesta incabibilidade?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Quando a petição inicial de mandado de injunção deve ser desde logo indeferida por manifesta incabibilidade?
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Resposta
Quando, já na fase inicial, fica evidente que a impetração não pode ser apreciada por ausência de pressupostos de admissibilidade ou por incompatibilidade com a natureza do remédio, caracterizando manifesta incabibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente.
Parágrafo único. Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.
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