Flashcard FC786722
Quando a petição inicial de mandado de injunção deve ser desde logo indeferida por manifesta improcedência?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Quando a petição inicial de mandado de injunção deve ser desde logo indeferida por manifesta improcedência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando, na análise preliminar, o pedido apresenta falta de fundamento jurídico suficiente para prosperar, configurando manifesta improcedência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente.
Parágrafo único. Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em