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Qual é o prazo para o parecer do Ministério Público?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Qual é o prazo para o parecer do Ministério Público?
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Resposta
O Ministério Público deve opinar no prazo de 10 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Findo o prazo para apresentação das informações, será ouvido o Ministério Público, que opinará em 10 (dez) dias, após o que, com ou sem parecer, os autos serão conclusos para decisão.
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