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Em que hipótese a determinação de prazo para edição da norma regulamentadora poderá ser dispensada?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Em que hipótese a determinação de prazo para edição da norma regulamentadora poderá ser dispensada?
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Resposta
Quando houver comprovação de que a autoridade deixou de cumprir, em mandado de injunção anterior, o prazo então fixado para editar a norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:
I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;
II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.
Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.
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