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Em que hipótese a decisão pode receber eficácia erga omnes ou ultra partes?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Em que hipótese a decisão pode receber eficácia erga omnes ou ultra partes?
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Resposta
Quando tal eficácia for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.
§ 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
§ 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.
§ 3º O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.
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