Flashcard FC786739
O que ocorre com os efeitos já produzidos pela decisão quando é proposta sua revisão no mandado de injunção?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
O que ocorre com os efeitos já produzidos pela decisão quando é proposta sua revisão no mandado de injunção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os efeitos já produzidos permanecem sem prejuízo; a revisão não prejudica atos já praticados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista, a pedido de qualquer interessado, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito.
Parágrafo único. A ação de revisão observará, no que couber, o procedimento estabelecido nesta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em