Flashcard FC786741
Que tipo de alteração nas circunstâncias autoriza a revisão de decisão no mandado de injunção?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Que tipo de alteração nas circunstâncias autoriza a revisão de decisão no mandado de injunção?
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Resposta
A revisão é autorizada por relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista, a pedido de qualquer interessado, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito.
Parágrafo único. A ação de revisão observará, no que couber, o procedimento estabelecido nesta Lei.
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