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Qual é o efeito temporal da norma regulamentadora superveniente em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Qual é o efeito temporal da norma regulamentadora superveniente em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado?
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Resposta
A norma produz efeitos ex nunc para esses beneficiados, aplicando-se a partir de sua edição e sem retroagir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.
Parágrafo único. Estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.
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