Flashcard FC786745
Em que hipótese a norma regulamentadora superveniente pode favorecer os beneficiados por decisão transitada em julgado?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Em que hipótese a norma regulamentadora superveniente pode favorecer os beneficiados por decisão transitada em julgado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando a aplicação da norma editada for mais favorável aos beneficiados, ocasião em que essa aplicação deve ocorrer apesar da regra do ex nunc.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.
Parágrafo único. Estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em