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Qual é o alcance da coisa julgada determinada por sentença em mandado de injunção coletivo?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Qual é o alcance da coisa julgada determinada por sentença em mandado de injunção coletivo?
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Resposta
A sentença faz coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria que foram substituídas pelo impetrante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - No mandado de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 9º.
Parágrafo único. O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.
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