Flashcard FC786758
A partir de quando se inicia a contagem do prazo de 30 dias para requerer a desistência da ação individual?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
A partir de quando se inicia a contagem do prazo de 30 dias para requerer a desistência da ação individual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A contagem inicia-se a partir da ciência comprovada da impetração coletiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - No mandado de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 9º.
Parágrafo único. O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em