Flashcard FC786759
Que conjunto de normas processuais se aplicam subsidiariamente ao mandado de injunção para reger seu procedimento?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Que conjunto de normas processuais se aplicam subsidiariamente ao mandado de injunção para reger seu procedimento?
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Resposta
As normas processuais do mandado de segurança aplicam-se subsidiariamente ao mandado de injunção, preenchendo lacunas quanto a legitimidade, competência, petição inicial, prazos e medidas de tutela.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Aplicam-se subsidiariamente ao mandado de injunção as normas do mandado de segurança, disciplinado pela Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 , e do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , e pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 , observado o disposto em seus arts. 1.045 e 1.046 .
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