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Quando uma lei estabelece que entra em vigor na data de sua publicação, qual é o momento de início de sua vigência?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Quando uma lei estabelece que entra em vigor na data de sua publicação, qual é o momento de início de sua vigência?
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Resposta
A lei passa a vigorar na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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