Flashcard FC808859
Que atos praticados pelo empregador são nulos de pleno direito?
Princípios do Direito Individual do Trabalho
FEPESE · 2010
Que atos praticados pelo empregador são nulos de pleno direito?
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Resposta
São nulos de pleno direito os atos do empregador que visem a desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação das normas trabalhistas.• Verdade real: prevalece sobre a forma formal do negócio jurídico quando a prática evidencia outra realidade.
• Simulação de vínculo: inclui contratação via pessoa jurídica para ocultar emprego, fraude em registro ou acordos que busquem elidir direitos trabalhistas.
• Efeito jurídico: anulação do ato e, conforme o caso, requalificação do vínculo, reconhecimento de direitos trabalhistas e reflexos previdenciários e fiscais.
Veja como foi cobrado:
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