Flashcard FC808880
Quando é lícita a transferência do empregado para localidade diversa sem sua anuência?
Contrato de Trabalho
FEPESE · 2014
Quando é lícita a transferência do empregado para localidade diversa sem sua anuência?
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Resposta
É lícita somente quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que o empregado trabalhava.
• Vedação: Ao empregador é proibido transferir o empregado sem sua anuência para localidade diversa da que constar do contrato.
• Exceção: A transferência é lícita quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que o empregado trabalhava.
• Domicílio: Não se considera transferência o deslocamento que não acarrete mudança do domicílio do empregado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804221
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