Flashcard FC808887
Em que situação a transferência do empregado é lícita?
Contrato de Trabalho
FEPESE · 2023
Em que situação a transferência do empregado é lícita?
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Resposta
A transferência é lícita quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que o empregado trabalhava.
• Exceção à vedação: Trata-se de exceção à proibição de transferir sem anuência, por se tratar de situação imposta pela extinção do estabelecimento e não por mero interesse empresarial.
• Finalidade: Visa preservar o vínculo empregatício diante da impossibilidade objetiva de manutenção do posto pelo empregador.
• Recusa do empregado: Pode recusar se a mudança lhe causar prejuízos relevantes, hipótese em que poderá haver rescisão do contrato e encargos ao empregador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804228
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