Flashcard FC808889
A extinção do estabelecimento autoriza a transferência do empregado para localidade diversa?
Contrato de Trabalho
FEPESE · 2013
A extinção do estabelecimento autoriza a transferência do empregado para localidade diversa?
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Resposta
Sim. A extinção do estabelecimento autoriza a transferência do empregado para outra localidade sem necessidade de anuência, como exceção à imutabilidade contratual, visando preservar o vínculo empregatício e a continuidade da prestação de serviços.• Fundamento legal: é medida lícita quando comprovada a extinção do estabelecimento, conforme o disposto no art. 469, §2º, da CLT.
• Natureza: exceção à imutabilidade contratual destinada a preservar o vínculo empregatício.
• Despesas: as despesas da mudança são de responsabilidade do empregador.
Veja como foi cobrado:
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