Flashcard FC808890
Quando a alteração das condições do contrato individual de trabalho é lícita?
Contrato de Trabalho
FEPESE · 2007
Quando a alteração das condições do contrato individual de trabalho é lícita?
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Resposta
A alteração é lícita apenas com mútuo consentimento e desde que não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado.• Consentimento mútuo: exige a anuência das partes para modificar as condições contratuais.
• Proibição de prejuízo: não pode acarretar prejuízos diretos ou indiretos ao empregado.
• Ato unilateral: o empregador não pode reduzir salário, rebaixar função ou alterar tarefas sem concordância do empregado.
• Nulidade e reparação: cláusula lesiva é nula, mantendo-se as condições anteriores e cabendo reparação dos danos.
Veja como foi cobrado:
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