Flashcard FC808891
Em que condições é lícita a alteração das condições do contrato de trabalho?
Contrato de Trabalho
FEPESE · 2006
Em que condições é lícita a alteração das condições do contrato de trabalho?
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Resposta
A alteração das condições do contrato de trabalho só é lícita por mútuo consentimento e desde que não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízo ao empregado.• Redução salarial: alteração unilateral que diminua a remuneração é nula em relação ao empregado, que pode pleitear nulidade, diferenças salariais e demais reparações previstas em lei.
• Piora da jornada: alteração unilateral que agrave a jornada de trabalho é nula em relação ao empregado, que pode pleitear nulidade, diferenças salariais e demais reparações previstas em lei.
• Mudança de função: transferência ou rebaixamento funcional sem consentimento é nulo em relação ao empregado, que pode pleitear nulidade, diferenças salariais e demais reparações previstas em lei.
• Redução de benefícios: diminuição de vantagens contratuais sem acordo é nula em relação ao empregado, que pode pleitear nulidade, diferenças salariais e demais reparações previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804232
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