Flashcard FC808900
Quem é responsável pelo pagamento da indenização quando a paralisação definitiva do trabalho decorre de ato de autoridade ou de promulgação de lei ou resolução que impossibilite a
Contrato de Trabalho
FEPESE · 2005
Quem é responsável pelo pagamento da indenização quando a paralisação definitiva do trabalho decorre de ato de autoridade ou de promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade?
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Resposta
O pagamento da indenização pela rescisão do contrato de trabalho ficará a cargo do governo responsável quando a paralisação definitiva do trabalho decorrer de ato de autoridade ou de promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade.
• Responsabilidade estatal: protege o empregado assegurando as verbas rescisórias sem imputar o ônus ao empregador privado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804241
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