Flashcard FC808901
Quem responde pela indenização quando ato de autoridade ou norma impossibilita a continuação da atividade e causa paralisação definitiva do trabalho?
Contrato de Trabalho
FEPESE · 2005
Quem responde pela indenização quando ato de autoridade ou norma impossibilita a continuação da atividade e causa paralisação definitiva do trabalho?
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Resposta
A indenização pela rescisão ficará a cargo do governo responsável pelo ato que tornou impossível a continuação da atividade.• Fato do príncipe: ato de autoridade ou norma que impede a continuidade da atividade, gerando paralisação temporária ou definitiva.
• Indenização: em regra refere-se à multa do FGTS ou, se houver contrato por prazo determinado, ao valor previsto no art. 479 da CLT.
• Caracterização: exige relação direta entre o ato estatal e a paralisação do trabalho.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804242
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