Flashcard FC808903
Quando a condenação criminal configura justa causa para rescisão do contrato de trabalho?
Contrato de Trabalho
FEPESE · 2017
Quando a condenação criminal configura justa causa para rescisão do contrato de trabalho?
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Resposta
Apenas quando a condenação estiver transitada em julgado e não houver suspensão da execução da pena.• Trânsito em julgado: a decisão criminal precisa ser definitiva, sem possibilidade de reforma por recurso, para justificar a justa causa do empregador.
• Execução da pena: não pode haver suspensão da execução da pena, pois a simples condenação não transitada em julgado mantém a presunção de inocência.
Veja como foi cobrado:
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