Flashcard FC808916
No contencioso administrativo do FGTS, qual marco constitui definitivamente o débito e reinicia a contagem do prazo prescricional?
Contrato de Trabalho
FEPESE · 2022
No contencioso administrativo do FGTS, qual marco constitui definitivamente o débito e reinicia a contagem do prazo prescricional?
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Resposta
A data de publicação da liquidação do crédito é a data de constituição definitiva do débito e a partir dela recomeça a contagem do prazo prescricional para cobrança administrativa ou judicial.liquidação do crédito: ato administrativo que apura e publica o valor devido pelo empregador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804257
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