Flashcard FC808918
Quando são proibidas medidas liminares e cautelares que impliquem saque ou movimentação do FGTS?
Contrato de Trabalho
FEPESE · 2011
Quando são proibidas medidas liminares e cautelares que impliquem saque ou movimentação do FGTS?
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Resposta
São vedadas medidas liminares, cautelares ou preventivas que determinem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.• Mandado de segurança: é vedada a concessão de medida liminar no procedimento cautelar ou em ações de natureza preventiva que impliquem saque ou movimentação do FGTS.
• Tutela antecipada: não é cabível a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil quando implicar saque ou movimentação do FGTS.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804259
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