Flashcard FC808954
É lícito estabelecer regime de compensação de jornada por acordo individual para compensação no mesmo mês?
Duração do Trabalho
FEPESE · 2018
É lícito estabelecer regime de compensação de jornada por acordo individual para compensação no mesmo mês?
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Resposta
Sim. A Consolidação das Leis do Trabalho admite regime de compensação de jornada por acordo individual, tácito ou escrito, quando a compensação ocorrer no mesmo mês.• Acordo: pode ser individual, tácito ou escrito, para compensação no mesmo mês.
• Compensação: horas excedentes devem ser compensadas dentro do mesmo mês.
• Fundamento legal: previsto no art. 59, §6º da Consolidação das Leis do Trabalho.
• Limitações: devem ser respeitados limites de duração, intervalos e normas de proteção à saúde do trabalhador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804295
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