Flashcard FC808975
Qual é a natureza da remuneração das férias devidas, mesmo quando paga após a extinção do contrato, para fins de constituição de crédito na falência ou extinção da empresa?
Duração do Trabalho
FEPESE · 2014
Qual é a natureza da remuneração das férias devidas, mesmo quando paga após a extinção do contrato, para fins de constituição de crédito na falência ou extinção da empresa?
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Resposta
A remuneração das férias devidas, mesmo quando paga após a extinção do contrato, tem natureza salarial para fins de constituição de crédito privilegiado na falência ou extinção da empresa.
• Créditos privilegiados: Na prática, as férias vencidas ou indenizadas compõem os créditos privilegiados a serem satisfeitos pela massa falida, tendo prioridade sobre créditos comuns.
• Fundamento legal: Art. 449 da CLT assegura a constituição de créditos privilegiados aos salários e indenizações devidos na falência ou extinção da empresa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804316
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