Flashcard FC808997
Como se regulam a intervenção estatal na representatividade das centrais sindicais, a acumulação de remunerações de dirigentes sindicais e a perda da qualidade de associado?
Direito Coletivo do Trabalho
FEPESE · 2010
Como se regulam a intervenção estatal na representatividade das centrais sindicais, a acumulação de remunerações de dirigentes sindicais e a perda da qualidade de associado?
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Resposta
O Estado pode estabelecer critérios legais para aferir a representatividade das centrais, a acumulação remuneratória de dirigentes é limitada e a condição de associado pode ser perdida com o abandono da atividade profissional ou econômica.• Interferência estatal: O reconhecimento e os requisitos de representatividade das centrais sindicais são regulados por norma legal, sendo legítima a atuação do Estado para fixar critérios.
• Remuneração de dirigentes: A CLT prevê a gratuidade dos cargos eletivos e condições para gratificação em caso de afastamento, não havendo liberdade irrestrita para acumular remuneração contratual com pró-labore, havendo vedação à cumulatividade conforme disciplina sindical e entendimentos fiscais.
• Qualidade de associado: O direito de admissão existe, mas a condição de associado depende do exercício contínuo da atividade; quem deixa a atividade perde os direitos de associado nos termos da CLT.
Veja como foi cobrado:
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