Flashcard FC809002
Quando a negociação coletiva pode prevalecer sobre a lei, que direitos não podem ser reduzidos e qual a primazia entre acordo e convenção?
Direito Coletivo do Trabalho
FEPESE · 2022
Quando a negociação coletiva pode prevalecer sobre a lei, que direitos não podem ser reduzidos e qual a primazia entre acordo e convenção?
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Resposta
A negociação coletiva pode prevalecer sobre a lei quando trata de matérias expressamente permitidas, respeitando garantias mínimas e limites legais.• Banco de horas: a negociação pode estabelecer banco de horas anual, permitindo ajuste do regime de compensação dentro dos limites legais.
• Direitos indisponíveis: é ilícita a supressão ou redução do adicional de remuneração relativo a atividades penosas, insalubres ou perigosas.
• Prevalência entre instrumentos: as condições do acordo coletivo prevalecem sobre as da convenção coletiva.
Veja como foi cobrado:
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