Flashcard FC809003
Quais temas tratados em convenção ou acordo coletivo podem prevalecer sobre a lei, observados os limites constitucionais?
Direito Coletivo do Trabalho
FEPESE · 2018
Quais temas tratados em convenção ou acordo coletivo podem prevalecer sobre a lei, observados os limites constitucionais?
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Resposta
A convenção ou o acordo coletivo podem prevalecer sobre a lei quando tratarem de banco de horas anual, modalidade de registro de jornada de trabalho e participação nos lucros ou resultados, observados os limites constitucionais e as vedações legais que preservam direitos mínimos.
• Banco de horas anual: cláusula que permite a compensação da jornada ao longo do ano e que pode prevalecer sobre a norma legal.
• Registro de jornada: definição da modalidade de registro da jornada de trabalho ajustada pela negociação coletiva que pode se sobrepor à lei.
• Participação nos lucros: regras sobre participação nos lucros ou resultados da empresa que podem prevalecer sobre a lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804344
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