Flashcard FC809007
A Administração Pública pode celebrar convenção coletiva de trabalho com servidores estatutários?
Direito Coletivo do Trabalho
FEPESE · 2011
A Administração Pública pode celebrar convenção coletiva de trabalho com servidores estatutários?
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Resposta
Não; em regra os servidores estatutários não são abrangidos pelo sistema de negociação coletiva da CLT e a Administração não pode celebrar convenção coletiva para alterar condições normativas do cargo.• Regime jurídico: direitos, atribuições e remuneração decorrem de lei e do respectivo regime jurídico, e não de convenção coletiva.
• Exceção: admite-se, de forma limitada e sujeita à jurisprudência, acordos ou dissídios coletivos quanto a cláusulas de natureza social, sem efeitos financeiros ou estruturais sobre o estatuto.
Veja como foi cobrado:
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