Flashcard FC809008
Qual é o efeito jurídico de termo aditivo que prorroga por prazo indeterminado a vigência de convenção coletiva além de dois anos?
Direito Coletivo do Trabalho
FEPESE · 2006
Qual é o efeito jurídico de termo aditivo que prorroga por prazo indeterminado a vigência de convenção coletiva além de dois anos?
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Resposta
É nula, naquilo que ultrapassar o prazo total de dois anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga por prazo indeterminado a vigência de convenção coletiva.• Ordem pública: normas de instrumentos coletivos impõem limite bienal para garantir revisão periódica das condições de trabalho e proteção de direitos.
• Nulidade parcial: permanece válida a vigência até dois anos, sendo inválida apenas a fração que exceder esse prazo; as demais cláusulas não são afetadas automaticamente.
• Consequência prática: as partes devem firmar novo acordo ou aditivo respeitando o limite de dois anos para evitar invalidação da prorrogação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804349
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