Flashcard FC809009
Havendo instrumento em vigor, quando deve ser instaurado o dissídio coletivo para que o novo instrumento vigore imediatamente após seu termo?
Direito Coletivo do Trabalho
FEPESE · 2005
Havendo instrumento em vigor, quando deve ser instaurado o dissídio coletivo para que o novo instrumento vigore imediatamente após seu termo?
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Resposta
O dissídio coletivo deve ser instaurado dentro de 60 dias anteriores ao termo final do instrumento em vigor.
• Objetivo: permitir que o novo instrumento tenha vigência no dia imediato ao término do anterior, preservando a data-base e evitando lacunas normativas.
• Efeito prático: se o prazo não for observado, a sentença normativa produzirá efeitos a partir da publicação, podendo acarretar perda da data-base.
• Medida: quando a assembleia não puder deliberar, admite-se o protesto judicial para resguardar a data-base e possibilitar a instauração do dissídio dentro do prazo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804350
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