Flashcard FC809015
Como a submissão à Comissão de Conciliação Prévia impacta a prescrição e o que deve constar na petição inicial?
Direito Coletivo do Trabalho
FEPESE · 2010
Como a submissão à Comissão de Conciliação Prévia impacta a prescrição e o que deve constar na petição inicial?
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Resposta
A submissão à Comissão de Conciliação Prévia suspende o prazo prescricional e a tentativa de conciliação deve ser declarada na petição inicial para proteger os interesses prescricionais.• Declaração na inicial: a tentativa de conciliação deve constar na petição inicial, especialmente para efeitos de contagem do prazo prescricional.
• Suspensão da prescrição: o prazo fica suspenso com a provocação da CCP e volta a correr após tentativa frustrada de conciliação ou esgotamento do prazo, podendo a suspensão perdurar enquanto não houver efetiva tentativa de conciliação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804356
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