Flashcard FC809018
Qual a correlação entre o valor da multa por infrações de medicina do trabalho e o valor de referência?
Direito Administrativo do Trabalho
FEPESE · 2022
Qual a correlação entre o valor da multa por infrações de medicina do trabalho e o valor de referência?
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Resposta
As infrações relativas à medicina do trabalho são punidas com multa de 3 a 30 vezes o valor de referência previsto na Lei nº 6.205/1975.• Faixa da multa: aplica-se um coeficiente multiplicador sobre o valor de referência, variando entre 3V e 30V conforme a gravidade e critérios da fiscalização.
• Reincidência ou fraude: em caso de reincidência, resistência à fiscalização ou fraude, aplica-se o valor máximo, isto é, 30V para essas infrações.
Veja como foi cobrado:
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